# Registro público: TJES — 00000892120238080001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1891598cd8677b5fac79ada33bcbceb8e1d8150df508b42b84d613f2f2a58d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-19** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Prisão Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-18T14:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-01-24T16:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-03-28T14:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-01-30T13:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-01-27T18:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-01-30T16:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-05-12T14:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-05-12T14:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-01-24T16:26:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-05-02T13:57:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-01-24T16:26:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-01-27T17:39:14.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-04-12T15:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-05-12T13:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-06-02T12:58:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-04-12T15:55:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-05-12T13:45:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-04-19T19:33:18.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-05-30T13:09:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-05-12T13:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2023-01-24T16:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1891598cd8677b5fac79ada33bcbceb8e1d8150df508b42b84d613f2f2a58d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-27 — Medida protetiva; Proibição de contato com a ofendida; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:51:00\.300000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230124162608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1891598cd8677b5fac79ada33bcbceb8e1d8150df508b42b84d613f2f2a58d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000887420228080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308058/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [STJ — 00005659620263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303579/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00002466520253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347923/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00002452220213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319076/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001050520208180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323755/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJPI — 00001038120188180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282871/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJES — 00002058020198080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJES — 00002056720238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª VARA - GUACUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** d1891598cd8677b5fac79ada33bcbceb8e1d8150df508b42b84d613f2f2a58d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ea2531dd9f780210c733cf2f42380ced4b7b29bcdecd8aa38ac079a496a675c6
- **SHA-256 do registro documental:** d1891598cd8677b5fac79ada33bcbceb8e1d8150df508b42b84d613f2f2a58d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000892120238080001 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Prisão Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA - AFONSO CLAUDIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1891598cd8677b5fac79ada33bcbceb8e1d8150df508b42b84d613f2f2a58d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1891598cd8677b5fac79ada33bcbceb8e1d8150df508b42b84d613f2f2a58d5
- **SHA-256 do comentário:** fd75b429700b89d72728190a05139eaaa366191e40a9f8cde11cc8c1fe53ba3d