# Registro público: TRT1 — 00013356820125010038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb383220c2a94c926685c507d6b65719a30e589a6c736818a9fa605e0901a7cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-22** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2022-08-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-07-15** — Provisório (TPU 245)
> **2022-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-03T12:37:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-11-26T14:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-14T09:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-14T11:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-25T09:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-25T09:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-26T12:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-05T13:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-26T17:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-28T10:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-03T11:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-01-24T18:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-01-26T10:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-01-30T14:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-01-31T15:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-07-30T18:59:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-11-27T10:28:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-12-04T10:17:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-14T11:25:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-25T15:38:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-25T09:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-26T17:17:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-07-11T20:22:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-07-15T14:38:35.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-08-29T16:18:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-12-22T22:36:30.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-01-24T18:31:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-01-26T10:04:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-02-02T10:36:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-03-21T15:17:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33783", "nome": "38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb383220c2a94c926685c507d6b65719a30e589a6c736818a9fa605e0901a7cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-03 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:59:35\.806000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121002000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb383220c2a94c926685c507d6b65719a30e589a6c736818a9fa605e0901a7cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00013304620125010038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101025420155010341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
- [TRT23 — 00002131420225230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT1 — 00053000320065010511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo
- [TRT23 — 00002125820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT13 — 00003295720205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00003267420265130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT21 — 00003649720265210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Ceará Mirim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013356820125010038 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contrato Individual de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb383220c2a94c926685c507d6b65719a30e589a6c736818a9fa605e0901a7cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb383220c2a94c926685c507d6b65719a30e589a6c736818a9fa605e0901a7cf
- **SHA-256 do comentário:** 344fca02ad5274316a2334f2d4bbe168e5821a172ec4e1c2f4910c17a72d5880