{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33261,"origem":"stj","sha256_origem":"6afc9aea20c8225820799812cc7441c8b634b4e5a6ff9e1823b6dae17ce8b386","registro_original":{"id_fonte":"000846885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"183021","numero_registro":"201201093134","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA\nUSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.\n643/STF.\nI - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE n.\n723.651, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito\nvinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou\na adotar o entendimento de que incide o IPI na importação de\nautomóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal\ncobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura\nbitributação.\nII - Agravo regimental provido para conceder provimento ao recurso\nespecial (juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do\nCPC/2015).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo\nregimental para conceder provimento ao recurso especial, em juízo de\nretratação art. 1.030, II, do CPC/2015, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1480496>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1396000>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1443830>>-PR\n   STF - [[RE 723651]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 643)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b5836255157d61113a32062164103db3800b8bcd2f61e8de543b545d47d9644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}