# Registro público: TJAP — 00013105020188030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326348/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6a139f572e5e886a1f60484f53d7933edca90cce718ca7627941ded9b70970d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 439
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-23
- **Último ato com data válida:** 2025-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-10** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-23T14:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-23T13:25:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-26T07:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-26T09:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:38:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T09:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T10:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T10:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T10:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-08T08:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-15T10:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-15T10:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-15T10:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-15T12:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-22T13:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-26T12:14:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-03T13:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-11T10:37:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-18T13:23:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-20T19:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-20T19:54:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-20T19:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-20T20:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-21T07:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-21T08:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-21T08:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-21T11:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-21T12:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-21T14:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-21T14:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 439 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004182320148190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995902/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002349820074013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991841/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Vara Única de Altamira
- [TJMA — 00002084520148100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995814/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJPI — 00001844320138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989180/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TRF3 — 00001914920174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988515/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJMA — 00002065720198100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987185/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO
- [TJMA — 00002097720178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983666/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TRF1 — 00002347320134014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978940/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 02ª - Porto Velho