# Registro público: TJCE — 00039623420158060108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b30befdebdcf461e50ab78e52564eb712183b8c47dfd66080aaa0ecef7482c4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-29
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Poluição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-31T12:16:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-04-30T11:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-29T11:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-10T09:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-18T13:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-29T11:45:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-19T09:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-23T13:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-29T11:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T15:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-12T10:52:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-10T09:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-29T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-29T16:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-28T16:30:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-04-20T07:54:15.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2015-07-29T14:34:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-03T14:38:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-08-31T20:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-29T11:48:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-20T14:41:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-02-18T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-29T16:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-11-25T11:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-07-29T16:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T13:16:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-10-26T09:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-29T16:16:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-01-28T16:30:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-07-29T16:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-20T16:20:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-26 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-01-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-28 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-31 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-01-28 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-01-28 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:10:32\.279297356Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150729000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b30befdebdcf461e50ab78e52564eb712183b8c47dfd66080aaa0ecef7482c4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30011355320178060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJAP — 00048819020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755637/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAL — 08000080420188020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJCE — 00460943420158060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJCE — 00241030920188060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [TJAL — 08000024520188020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07003626520198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJBA — 00011956420208050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS