# Registro público: TJMT — 00001948519988110002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326519.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 724b5f23082b09b2a08ff322eb5475aeba078d830e7ea7a5e6a40fa7b596afbe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 420 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-04-20 - **Último ato com data válida:** 2026-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-03** — Petição (TPU 85) > **2026-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-06** — Petição (TPU 85) > **2026-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-04-20T19:47:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 1999-11-11T04:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2001-04-02T14:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2001-06-01T14:03:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2001-08-01T15:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2001-08-08T12:56:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2002-01-24T15:10:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2002-02-15T14:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2002-03-07T14:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6578", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2002-03-19T16:46:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6611", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - 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Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2005-09-29T17:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6611", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2005-10-14T15:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6611", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2006-02-13T11:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6611", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - 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Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 420 · parte 1 de 11. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326519.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/724b5f23082b09b2a08ff322eb5475aeba078d830e7ea7a5e6a40fa7b596afbe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 420 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2026-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2026-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2026-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2026-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2026-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2026-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2026-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2026-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2026-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2026-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-01 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T01:26:56\.372000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980420000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 724b5f23082b09b2a08ff322eb5475aeba078d830e7ea7a5e6a40fa7b596afbe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002891920158110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR - [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 18ª - Salvador - [TJMT — 00002161220138110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJMT — 00001957620138110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00332512520108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 724b5f23082b09b2a08ff322eb5475aeba078d830e7ea7a5e6a40fa7b596afbe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001948519988110002 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 420 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 724b5f23082b09b2a08ff322eb5475aeba078d830e7ea7a5e6a40fa7b596afbe - **SHA-256 do comentário:** c57aa30d6d80ba2bfa1c1e9b0d79ff9d7ce5882e48b6e5289262cbe3902bb489