# Registro público: STJ — 00000041020198171170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 158352960c12916017a08191c49c7a73b3fcd254f4ff51cba0509b798386b6d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-25
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva | Crimes da Lei de licitações | Crimes contra a Ordem Econômica | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-25T17:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-11-25T18:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-28T15:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-29T11:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-09T18:06:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-12-09T18:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-17T16:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-02-06T19:14:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-13T12:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-11-25T16:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T18:02:18.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2019-11-29T05:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T08:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-21T17:12:02.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-02-04T06:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T08:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-12T14:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-12T14:37:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-27T18:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T19:15:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T11:32:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-09T18:06:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-21T17:12:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T19:45:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-06T19:14:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-21 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:56:56\.518091650Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 158352960c12916017a08191c49c7a73b3fcd254f4ff51cba0509b798386b6d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000215520193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392553/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3555, 3628, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 01105105920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129874/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3555, 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPR — 00257235820238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1598831/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3555, 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002290520198150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118479/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [STJ — 00000194120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414342/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJMG — 00024053220208130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824499/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [TRE-RN — 06002091820216200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993129/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000557420246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989475/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** 158352960c12916017a08191c49c7a73b3fcd254f4ff51cba0509b798386b6d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 158352960c12916017a08191c49c7a73b3fcd254f4ff51cba0509b798386b6d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)