# Registro público: TJRS — 00956710220038210029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Santo Ângelo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dab729880b218248d4e3df708b7a3fcb24f673b7f0010182558cfa6e3a2776ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-11-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-04-06T17:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-08-24T08:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-09-23T08:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-09-23T13:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-31T10:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-10T09:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-25T15:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-26T17:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-15T16:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-02T15:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-21T15:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-13T10:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-18T15:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-28T16:52:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2006-04-04T11:22:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-27T20:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-29T15:28:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-11-16T16:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-12T08:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-25T14:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-26T17:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-27T11:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-02T13:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-29T17:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-11T13:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:26\.318590300Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020502000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dab729880b218248d4e3df708b7a3fcb24f673b7f0010182558cfa6e3a2776ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00965613820038210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Santo Ângelo
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Santo Ângelo / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Santo Ângelo / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJRS — 00542312620038210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328142/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Santo Ângelo
- [TJRS — 00815619520038210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Santo Ângelo
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Santo Ângelo / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00244895420088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Santo Ângelo / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00244883520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Santo Ângelo / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** dab729880b218248d4e3df708b7a3fcb24f673b7f0010182558cfa6e3a2776ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)