# Registro público: TJSC — 00024191220138240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a692669d171160f40a7437735c72a37ae1974665151cb4adb1d28c7ff1461686 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 108 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-17 - **Último ato com data válida:** 2020-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-18** — Documento (TPU 581) > **2020-11-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-09** — Cálculo (TPU 16) > **2020-10-27** — Documento (TPU 581) > **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-18** — Remessa (TPU 980) > **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-10** — Recebimento (TPU 979) > **2020-08-27** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-18T17:02:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-18T16:28:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-09T20:08:07.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2020-10-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-07T14:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-23T15:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-18T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2020-09-17T14:52:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-10T15:22:52.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-08-27T16:10:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-01-24T16:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-24T15:48:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-24T15:29:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-24T14:39:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-22T13:34:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-20T13:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-29T18:12:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-29T17:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-03T11:51:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-23T14:33:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-23T14:19:21.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-04-16T15:25:39.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-04-12T18:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-12T13:41:57.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2018-03-09T15:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-21T16:03:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-21T16:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-20T15:22:35.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-04-18T14:10:36.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2017-04-07T14:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-03T16:33:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-24T16:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-27T13:13:04.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-06-24T14:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-24T14:53:02.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2016-06-13T14:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-10T14:08:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-19T12:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-11T14:48:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-09T16:55:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327264.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2019-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-09 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T21:58:55\.832000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130517000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a692669d171160f40a7437735c72a37ae1974665151cb4adb1d28c7ff1461686 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00069071020138240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [STJ — 00004781920084025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549234/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJRJ — 00049311020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 00022052120138240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJSC — 00024417020138240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJPA — 00003796220108140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - [TJDFT — 00324808120088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00048815720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a692669d171160f40a7437735c72a37ae1974665151cb4adb1d28c7ff1461686 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a692669d171160f40a7437735c72a37ae1974665151cb4adb1d28c7ff1461686 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)