{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33273,"origem":"stj","sha256_origem":"0faadb642055c6f619ae86af3f3af488e730bb8166fb1a248cb46491e7a7dd17","registro_original":{"id_fonte":"000847041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996660","numero_registro":"202201056698","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nSEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.\nEFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS. RECURSO\nESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM\nJULGADO, RESSALVADO O LEVANTAMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE\nIMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS.\nINSUBSISTÊNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À\nOCORRÊNCIA DE SINISTRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO.\nI - Os autos derivam de agravo de instrumento com pedido de\nantecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional\nobjetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para (fl. 16):\n\"(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a\nsubstituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das\nseguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial\ndos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições\n9161500734736 e 9161603223017, sob pena de contra elas prosseguir a\nexecução\".\nII - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a\nfundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho\nao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os\nseguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em\n8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG,\nSegunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de\n10/9/2014.\nIII - Em relação à controvérsia relativa à necessidade de trânsito\nem julgado para liquidação do seguro-garantia, a argumentação\njurídica desenvolvida pela Fazenda Nacional, inclusive no\nque diz respeito à divergência jurisprudencial, está embasada, de\nfato, em precedentes desta Corte quanto à possibilidade de\nliquidação, nos autos, da carta de fiança ou seguro garantia,\nressalvado apenas o levantamento do depósito realizado pelo\ngarantidor ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da\nLEF. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.963.214/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe\nde 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.646.379/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de\n1/10/2020.\nIV - Nos termos da Súmula n. 317 do STJ, \"É definitiva a\nexecução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação\ncontra sentença que julgue improcedentes os embargos\". Além disso,\na regra é que a apelação interposta contra sentença que julga\nimprocedentes os embargos à execução fiscal seja recebida apenas no\nefeito devolutivo, ressalvada a concessão, excepcional, de efeito\nsuspensivo quanto à execução, desde que analisados e validados os\ncritérios autorizadores de seu deferimento. Precedentes: AgInt\nno AREsp n. 1.273.618/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de\n16/10/2020; AgInt no AREsp n. 810.130/MG, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe\nde 10/5/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 406.472/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe\nde 8/3/2018.\nV - Ainda que não haja revogação expressa do efeito suspensivo por\nocasião da sentença, não se pode conceber que a cognição limitada\nque inicialmente o atribuiu aos embargos se sobreponha à cognição\nexauriente da sentença de improcedência dessa ação, se a tutela\nprovisória não for expressamente confirmada. Assim, ausente\nqualquer notícia de que a apelação, quanto à parte julgada\nimprocedente, tenha sido recebida com efeito suspensivo\ndevidamente fundamentado - porquanto excepcional - em relação à\nexecução, não deve ser interposto óbice ao seu prosseguimento.\nVI - Aplicável, no caso, portanto, o art. 19, II, da Lei\nde Execuções Fiscais, segundo o qual \"não sendo embargada a execução\nou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por\nterceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a\nexecução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias,\npagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos,\nindicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou, se a\ngarantia for fidejussória\".\nVII - De todo modo, a liquidação do seguro-garantia, com\nintimação para depósito em juízo do valor, não tem perigo\nde irreversibilidade, porque, frise-se, não se autoriza o\nlevantamento imediato de tal montante, esse sim, condicionado ao\ntrânsito em julgado.\nVIII - Por outro lado, quanto à Inscrição n. 91.6.15.007347-36, cuja\npretensão de liquidação antecipada se funda na ocorrência de\nsinistro, vê-se que a controvérsia entre os argumentos do recurso e\no fundamento do acórdão, na realidade, demandaria superação de\npremissa de natureza fática assentada pela instância ordinária. Isso\nporque o acórdão de origem admite, em tese, liquidação\nantecipada em razão de sinistro anterior. Contudo, entende - a\npartir da análise dos fatos, do contrato e de normas infralegais,\nnos termos da segunda parte do trecho supracitado, - pela não\nocorrência de sinistro no caso concreto; circunstância que\nprejudica a análise quanto a teses recursais da Fazenda\nNacional que pressupõem sua ocorrência. Assim, delimitados os\nfundamentos do acórdão recorrido, incidem os óbices das Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ, quando a pretensão recursal demanda reexame de\ncláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório\njuntado aos autos.\nIX - Ainda, é incabível o recurso especial quando eventual\nviolação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois\nexigiria juízo anterior de norma infralegal, o que não se\nadequa à competência do Superior Tribunal de Justiça.\nX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido, para autorizar, em relação ao Débito n.\n91.6.16.032230-17, a intimação da executada para pagamento do valor\natualizado do débito ou, subsidiariamente, a intimação da\nseguradora para que deposite em juízo o valor, sob pena de\nredirecionamento da cobrança.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso\ne, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nDr(a). RODRIGO GABRIEL ALARCON, pela parte RECORRIDA: BRF S.A.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art19","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art32_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000317","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00019 INC:00002 ART:00032 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-MG,\n <>-RJ\n(SEGURO-GARANTIA - LIQUIDAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES -\nAPELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG\n(SEGURO-GARANTIA - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - CONTROVÉRSIA - SÚMULAS 5\nE 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A LEI FEDERAL INDIRETA OU REFLEXA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-RS, <>-DF,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"305bdc34a658b7df5652cf1d8ea54e650db4db80577754f0f2c40b3ace45d15e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}