# Registro público: TJPR — 00030075420208160009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 661359074ce8a6d66c7a27981b0845f1ebde6f665eac61ea36eff5026231f726

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Estupro de vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T12:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-02-19T15:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-27T09:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-05T17:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-03-06T13:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-06T13:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-06T14:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-22T11:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-02-19T15:49:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-02-21T13:44:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-27T09:39:42.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-02-27T09:39:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-05T15:25:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-03-06T13:21:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-09T00:02:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-12T16:12:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-12T16:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T00:08:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-20T18:33:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-20T18:33:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Adiado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-22 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:00\.253114186Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200219154933
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 661359074ce8a6d66c7a27981b0845f1ebde6f665eac61ea36eff5026231f726

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00902676520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338670/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10636, 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJPR — 00424308220208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520398/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS
- [STJ — 00004483320218260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289162/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJPR — 00374189320208160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517638/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS
- [TJPE — 00000319520178170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283420/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TJPE — 00000316520188170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277772/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000311220218170850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228171/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [STJ — 00004434920188260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226267/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 661359074ce8a6d66c7a27981b0845f1ebde6f665eac61ea36eff5026231f726
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 661359074ce8a6d66c7a27981b0845f1ebde6f665eac61ea36eff5026231f726
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)