# Registro público: TJPB — 00003708420188150541 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única de Pocinhos - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327344.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a7281f33bcaef941a1106ca031401b0885fa54a85e04573b8aae34aa3ea55eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-27 - **Último ato com data válida:** 2021-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-27** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2021-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-26** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-01** — Documento (TPU 581) > **2020-12-01** — Documento (TPU 581) > **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-01** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2020-12-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2020-12-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2018-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2018-11-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2018-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2018-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2018-09-28T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "outras medidas protetivas de urgência (art. 22", "valor": 257}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2018-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2018-09-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2021-03-26T22:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2021-03-27T17:20:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2020-12-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2020-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2018-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2021-03-26T22:29:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} - 2021-03-27T18:16:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6815", "nome": "Vara Única de Pocinhos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a7281f33bcaef941a1106ca031401b0885fa54a85e04573b8aae34aa3ea55eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-28 — Medida protetiva; outras medidas protetivas de urgência (art. 22; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-01 — Documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-27 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:40:20\.137000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180927000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0a7281f33bcaef941a1106ca031401b0885fa54a85e04573b8aae34aa3ea55eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000341920178047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107290/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Pocinhos / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - [TJPB — 00003972420208150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490623/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Pocinhos / 6ª Vara Mista de Sousa - [TJAP — 00058714920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106464/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Pocinhos / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJPR — 00000274920268160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106116/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Pocinhos / MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 02029369720228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236409/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Pocinhos / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ - [TJCE — 02024813520228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236299/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Pocinhos / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI - [TJCE — 00143779320218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236012/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Pocinhos / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEUS - [TJAP — 00020805420208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364059/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Pocinhos / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol. **Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 297d193a270eb5454107976453fdea9bedcea981cc7f429eda528e8b3d676a13 - **SHA-256 do registro documental:** 0a7281f33bcaef941a1106ca031401b0885fa54a85e04573b8aae34aa3ea55eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** 97e7ef5def378eee0fc3b03d7849c433baa19053533cb34cb5389743f6213730 - **SHA-256 do registro documental:** 0a7281f33bcaef941a1106ca031401b0885fa54a85e04573b8aae34aa3ea55eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003708420188150541 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única de Pocinhos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0a7281f33bcaef941a1106ca031401b0885fa54a85e04573b8aae34aa3ea55eb - **SHA-256 do comentário:** 9beacfe212a6f010338e1bfe1474801c930628154a0c3dea74aac25113d7aaae