# Registro público: TRT23 — 00001030420205230046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - **Classe:** Monitória - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a6f0084e70eaa21118be198b2c193d2b6434d3d08bf423fe4b300724ea503a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-04 - **Último ato com data válida:** 2020-10-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-18** — Petição (TPU 85) > **2020-09-09** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratuais | Contribuição Sindical Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-04T08:14:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-04T08:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-05T10:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-03-18T16:25:12.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-08-15T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-18T07:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-17T08:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-19T00:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-19T00:02:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-15T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-15T15:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-21T18:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-23T00:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-23T00:02:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-08T07:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-08T08:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-09T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-09T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-08T14:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-07T10:15:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-05T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-18T16:14:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-21T09:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-18T18:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-22T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-22T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-01T09:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-01T09:17:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-02T00:04:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-02T00:04:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-09T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-05T08:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-11T15:42:07.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-08-17T17:58:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-18T07:59:57.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-05-21T09:11:07.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-09-08T08:10:24.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-09-08T14:45:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-07T10:17:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-09-21T09:23:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327463.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13622) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a6f0084e70eaa21118be198b2c193d2b6434d3d08bf423fe4b300724ea503a4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuição Sindical Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-01 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-07-01 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-21 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:31:45\.279141569Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-04T08:14:07\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6a6f0084e70eaa21118be198b2c193d2b6434d3d08bf423fe4b300724ea503a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000387220215230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813651/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 13385, 13622 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Monitória - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT24 — 00242514820215240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13622 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT24 — 00240464220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13622 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT23 — 00002282120195230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311273/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 13385, 13622 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT23 — 00002279220205230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311211/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 13385, 13622 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT24 — 00199003420065240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13622 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE JARDIM - [TRT20 — 00002676720205200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320354/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 13622 - Coincidência literal — Classe processual: Monitória - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00002685220205200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319471/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 13622 - Coincidência literal — Classe processual: Monitória - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001030420205230046 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Contratuais | Contribuição Sindical Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6a6f0084e70eaa21118be198b2c193d2b6434d3d08bf423fe4b300724ea503a4 - **SHA-256 do comentário:** 619045b48595e6d7bb37b9357a5891c1b3585c1a80cb8a185b18f2598f52d9e7