# Registro público: TRT1 — 00013351820115010066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e575ea534996469fb67ba6fe8486b1a3d2cb7fe8049f659ebb22e367a662d443

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-24
- **Último ato com data válida:** 2022-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-09-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-12-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-12-13** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Salário/Diferença Salarial | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Comissões e Percentuais | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-24T08:18:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-03-13T13:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-05-22T10:21:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-08-13T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-08-22T14:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-11-08T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-07-31T12:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-05-21T15:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-05-24T10:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-05-25T01:44:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-05-25T01:44:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-05-25T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-05-25T14:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-06-24T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-14T12:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-14T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-14T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-14T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-15T01:38:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-15T01:38:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-15T01:38:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-15T01:38:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-04T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-04T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-04T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-18T13:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-18T14:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-19T10:46:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-22T11:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-22T11:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-22T11:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-22T14:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-23T01:55:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-23T01:55:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-23T01:55:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-23T01:55:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-01T00:26:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-01T00:26:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-01T00:26:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-10T18:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e575ea534996469fb67ba6fe8486b1a3d2cb7fe8049f659ebb22e367a662d443.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-08 — Audiência; conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-19 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-12-13 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-06-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-12-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T18:55:42\.443000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e575ea534996469fb67ba6fe8486b1a3d2cb7fe8049f659ebb22e367a662d443

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000577120145020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13839, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000689820115030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13839, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000777520135050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13839, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 38ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00000696820145230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13839, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT5 — 00000098620125050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13839, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT1 — 00013341920105010082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00013317420115010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013351820115010066 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Salário/Diferença Salarial | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Comissões e Percentuais | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e575ea534996469fb67ba6fe8486b1a3d2cb7fe8049f659ebb22e367a662d443.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e575ea534996469fb67ba6fe8486b1a3d2cb7fe8049f659ebb22e367a662d443
- **SHA-256 do comentário:** c2f446ee8baf92b5bb9acbafa05c1c496a59ac321086584d1c4f92ffb1024485