# Registro público: TJPR — 00027913720178160094 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327795/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327795.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7730cf83cdaffa28ecc85733bb93e5b80b70da09b4ee5b898c1ce402799e768c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-30 - **Último ato com data válida:** 2021-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-30** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2020-05-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-28** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2017-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regime inicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-18T15:55:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-05-18T15:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-30T13:55:08.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2021-11-05T19:10:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-05T19:10:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7730cf83cdaffa28ecc85733bb93e5b80b70da09b4ee5b898c1ce402799e768c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-30 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-09-28 trata do assunto oficial «Regime inicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Regime inicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:54\.708315526Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170215155549 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7730cf83cdaffa28ecc85733bb93e5b80b70da09b4ee5b898c1ce402799e768c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00436008920208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344171/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - [TJPR — 01052093420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296236/) — classe: Correição Parcial Criminal; referências coincidentes: 10633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Correição Parcial Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - [STJ — 00005665720128240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311740/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - [TJPR — 40014526020238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187573/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - [TJPI — 00002660720198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305722/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / VARA ÚNICA DE COCAL - [STJ — 00005650920188260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00005608820198120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJAP — 00024074620228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620044/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 7730cf83cdaffa28ecc85733bb93e5b80b70da09b4ee5b898c1ce402799e768c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00027913720178160094 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Regime inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7730cf83cdaffa28ecc85733bb93e5b80b70da09b4ee5b898c1ce402799e768c - **SHA-256 do comentário:** e7bf78977fa6a766b898de72f0b468e41cca94caa4aafe7c29648510c0eeef88