# Registro público: TJPR — 00785387620208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e17791bf449eb007b9282111980411dbf474c165e3b325d3b9f5ee5a6b93fe40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-02
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-02T10:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-06-02T17:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-05T16:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T17:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-08T19:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T18:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-07-06T16:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T16:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-07T17:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T11:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2020-06-02T17:08:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-03T15:48:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-03T15:59:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-05T16:48:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-05T16:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-08T18:12:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-08T18:12:01.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-06-08T19:01:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-08T19:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-09T06:05:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-14T20:50:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-26T19:02:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-07-06T16:27:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-08T15:37:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-08T15:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-17T00:27:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-09-01T13:18:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-01T13:18:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-21 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-26 relativo a «Favorecimento real»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-01 no assunto oficial «Favorecimento real»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00070265120218160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338395/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- [TJPR — 00000170820198160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107580/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00010509220168260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 01 CUMULATIVA DE VALPARAISO
- [TJPR — 00135617820198160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328767/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJSP — 00034518820108260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJPA — 00003415520148140944](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJSP — 00023774720168260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJPA — 00003343720118140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** e17791bf449eb007b9282111980411dbf474c165e3b325d3b9f5ee5a6b93fe40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)