{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3328,"origem":"stj","sha256_origem":"39fa9c40530988715a8151bc98b3cda487387a54a7be93c603986efc8a79678d","registro_original":{"id_fonte":"000814698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163422","numero_registro":"202201046503","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.\nPOLUIÇÃO NO MEIO AMBIENTE POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS OU DETRITOS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISUM\nSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal foram\npreenchidos, ou seja, a descrição das condutas e de suas\ncircunstâncias atende aos requisitos legais. Em termos diversos,\nadmite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via\nestreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem\nnecessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de\nmaterialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente\natipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da\npunibilidade. Preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP,\nafasta-se a alegação de inépcia da denúncia e, por consequência, o\nconstrangimento ilegal suscitado (AgRg no RHC n. 134.159/PA,\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/3/2022).\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO PREMATURO DE PERSECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS -\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE\nINÉPCIA DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 134159>>-PA,\n         <<AgRg no RHC 124697>>-MG,\n         <<AgRg no HC 546302>>-MG,\n         <<AgRg no HC 474992>>-ES,\n         <<RCD no HC 423298>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c3b56977092b53559c77aeb319a9dfb3a44a6fbe753742d7b1475b6d9f7af21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}