# Registro público: TRE-RR — 06001016620256230000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f10464934de610bee422a8ac3c08ccfec9b904df8f9f5f2fb20259aee17ccb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-18
- **Último ato com data válida:** 2026-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perda de Bens e Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-18T08:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-02T12:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-13T14:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-04T15:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-18T09:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T01:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-20T13:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-20T13:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-20T16:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T00:01:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-27T01:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-27T01:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-12T16:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-22T00:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T15:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-24T18:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-11T13:31:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-18T08:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-04T15:41:43.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-04T15:41:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T11:47:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T11:47:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-11T13:31:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-11T13:31:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67983", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10644](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10644)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perda de Bens e Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-04 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-18 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Perda de Bens e Valores» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-12-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-11 no assunto oficial «Perda de Bens e Valores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06001015120256230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497291/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-RR — 06000494920256230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329927/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000195620246190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1892864/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RR — 06001015120256230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637599/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06000642120256020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530131/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-DF — 06000324320266070550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617822/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-DF
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 001. JUIZO DAS GARANTIAS DO NUCLEO 1
- [TRE-DF — 06000333020256070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293123/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-DF
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / CE 11
- [TRE-DF — 06000552520246070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231315/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-DF
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL / 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF