# Registro público: STJ — 00002461420138260269

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c056dab5ab9c5eff1aaf0b40fa2db22d2252424b22e2a9c4aa510e67da7d669

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-28
- **Último ato com data válida:** 2017-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-05T09:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-05T13:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-10T19:53:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-11T10:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-24T13:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-24T13:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-24T14:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-27T20:28:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-03-28T15:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T17:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T10:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T10:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T13:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T13:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T13:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-27T13:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T05:44:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-26T12:05:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-26T12:05:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-10T19:52:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-02T19:08:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-04-27 relativo a «DIREITO TRIBUTÁRIO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-26 no assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004073420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938758/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004301520144039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF4 — 00086592020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00003965020128260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816013/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001182420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061364/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Ponte Nova
- [TRF5 — 00308882620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043954/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAC — 00064969820188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996385/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00049111120188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858709/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC