# Registro público: TRT16 — 00161651020245160003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47fd023aed95e8e3a4ef017a1d3e4df5f1c162ea35067aab1bd079d1266db012

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-08-27** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Convencional | Reajuste Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T17:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-06T17:47:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-02-20T15:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T08:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T08:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-07T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-02T01:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-05-03T08:20:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-05-03T08:20:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-05-03T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-03T11:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-04T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-04T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-14T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-14T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-24T15:04:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-05-28T11:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-18T17:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-27T19:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T19:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T01:48:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T01:48:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-11T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-13T11:28:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-27T19:06:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-08-27T19:06:42.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-03-07T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-07T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-04T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-04T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-28T01:48:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-28T01:48:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-13T11:29:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47fd023aed95e8e3a4ef017a1d3e4df5f1c162ea35067aab1bd079d1266db012.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-06 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-03 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-03 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T16:09:00\.106134728Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-06T17:47:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 47fd023aed95e8e3a4ef017a1d3e4df5f1c162ea35067aab1bd079d1266db012

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000204920205050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13931, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 26ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00004855120265180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13931, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Goiânia - 05a Vara
- [TRT14 — 00000341920215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13931, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT3 — 00002137320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13931, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT8 — 00001805220185080126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13931, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT23 — 00001030520185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00001756620205130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT7 — 01724008520095070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13931, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00161651020245160003 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Convencional | Reajuste Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Sao Luis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47fd023aed95e8e3a4ef017a1d3e4df5f1c162ea35067aab1bd079d1266db012.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47fd023aed95e8e3a4ef017a1d3e4df5f1c162ea35067aab1bd079d1266db012
- **SHA-256 do comentário:** aa7fabe373df990c3376be04d42fd1f1d4b4a277cc629fac19bdd4307ff2ec2d