# Registro público: TJSC — 00069071020138240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 570da39358353d9cd3224252221cc4f9e92aa09342f8c3d340d4f6c5c7ccf9a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-10 - **Último ato com data válida:** 2021-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-15** — (TPU ) > **2021-01-13** — Documento (TPU 581) > **2021-01-13** — (TPU ) > **2021-01-04** — Documento (TPU 581) > **2020-12-11** — (TPU ) > **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-10** — Documento (TPU 581) > **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-07** — Remessa (TPU 980) > **2020-12-03** — (TPU ) > **2020-11-30** — Recebimento (TPU 979) > **2020-11-24** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-15T11:00:21.000Z — (TPU ) - 2021-01-13T07:30:02.000Z — (TPU ) - 2020-12-11T10:14:39.000Z — (TPU ) - 2020-12-03T22:02:12.000Z — (TPU ) - 2020-11-24T14:22:51.000Z — (TPU ) - 2020-11-19T17:25:47.000Z — (TPU ) - 2020-11-19T17:12:32.000Z — (TPU ) - 2020-11-19T17:12:31.000Z — (TPU ) - 2020-11-18T16:11:58.000Z — (TPU ) - 2020-01-13T16:38:48.000Z — (TPU ) - 2020-01-13T16:31:22.000Z — (TPU ) - 2019-12-11T15:44:46.000Z — (TPU ) - 2019-10-22T15:50:13.000Z — (TPU ) - 2019-08-27T11:38:15.000Z — (TPU ) - 2019-04-16T12:29:18.000Z — (TPU ) - 2019-03-22T14:02:18.000Z — (TPU ) - 2019-03-22T13:52:39.000Z — (TPU ) - 2019-03-21T14:54:34.000Z — (TPU ) - 2019-02-18T12:09:57.000Z — (TPU ) - 2015-10-05T18:19:57.000Z — (TPU ) - 2015-08-13T13:02:09.000Z — (TPU ) - 2015-08-12T18:37:00.000Z — (TPU ) - 2015-05-08T18:27:03.000Z — (TPU ) - 2015-04-28T14:52:43.000Z — (TPU ) - 2015-03-23T13:30:09.000Z — (TPU ) - 2015-03-20T13:14:18.000Z — (TPU ) - 2015-02-06T16:01:42.000Z — (TPU ) - 2014-09-30T16:25:00.000Z — (TPU ) - 2021-01-13T07:30:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-10T16:01:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-12-10T15:57:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-10T14:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-07T14:35:23.000Z — Remessa (TPU 980) - 2020-11-30T13:25:49.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-11-24T14:17:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-24T14:11:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-19T18:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-19T18:12:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-09-18T14:59:19.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328261.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-11-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-12-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-01-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000022720148240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00068075520138240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJSC — 09002355320168240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328890/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de I�ara - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5 - **SHA-256 do registro documental:** 570da39358353d9cd3224252221cc4f9e92aa09342f8c3d340d4f6c5c7ccf9a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228 - **SHA-256 do registro documental:** 570da39358353d9cd3224252221cc4f9e92aa09342f8c3d340d4f6c5c7ccf9a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)