# Registro público: TJRR — 08005928320258230045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d51c32a026d0fae9aee2f181661360a2fc15c676d5f59a37c77421ca75d5afd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-09
- **Último ato com data válida:** 2025-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-25** — Mandado (TPU 985)
> **2025-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-13** — Mandado (TPU 985)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-05-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato Majorado | Falsificação de documento particular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-09T11:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-05-09T11:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-05-09T11:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-05-09T11:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-05-09T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-06-24T11:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-06-27T15:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-07-14T08:24:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-05-13T09:40:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-06-25T17:58:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-06-27T15:30:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2025-07-05T00:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)
- [Outros processos do assunto TPU 3532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3532)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação de documento particular — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-09 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08005812520238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299119/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3432, 3532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001559120228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TRE-AL — 06003188720246020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412548/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3432, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI
- [TJRR — 08010246720198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464929/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08010120920268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433288/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00086681720208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305489/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3532
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00001558420188080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128630/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJPB — 00006701920168150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Vara da Comarca Integrada de Alhandra


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** d51c32a026d0fae9aee2f181661360a2fc15c676d5f59a37c77421ca75d5afd2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)