# Registro público: TJSE — 00140218419958250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328857/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328857.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c7becd0345e3a1a2a314e957daadf603556051ed669a963b6f1cbbba76f378b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-10-19 - **Último ato com data válida:** 2023-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-08-26** — Petição (TPU 85) > **2014-08-25** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2013-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2005-09-30** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-30T09:18:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-15T10:25:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-08-26T10:11:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-24T09:24:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2000-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 1996-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 1996-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 1995-10-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-08-29T11:47:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1998-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-08-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-08-30T09:18:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-11T12:09:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-03T10:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-26T10:15:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-25T09:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-04T11:03:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2005-09-30T15:16:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2005-09-30T15:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-08-14T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8343", "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2000-02-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 1998-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1996-11-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 1996-09-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 1996-08-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 1995-10-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c7becd0345e3a1a2a314e957daadf603556051ed669a963b6f1cbbba76f378b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 1996-07-25 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1996-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1996-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 1996-08-22 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1996-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1996-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1997-09-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2000-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2000-08-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-03-24 — Definitivo; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-15 — Definitivo; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-30 — Definitivo; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2000-08-14 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T10:47:32\.714000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19951019120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c7becd0345e3a1a2a314e957daadf603556051ed669a963b6f1cbbba76f378b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00140218419958250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c7becd0345e3a1a2a314e957daadf603556051ed669a963b6f1cbbba76f378b - **SHA-256 do comentário:** ccbe8823db6349c309a2d07e364a3e9fa5c6aac85af25fb4c36b918068152c7b