{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3329,"origem":"stj","sha256_origem":"2e908014468cc0cc0db751e5a78afb82fb233e81465a0423c252dbe559035297","registro_original":{"id_fonte":"000814699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158979","numero_registro":"202200021146","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO\nEM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APNEIA. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO.\nINVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDADA SUSPEITA DE\nEMPREGO DE VERBAS FEDERAIS. SUPERVENIENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À\nJUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nINICIALMENTE DECRETADAS. INVIABILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA\nDO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal,\nproferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas\ncautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da\ncognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do\njuízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo\nJuízo estadual, podendo ser ratificados ou não.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - FASE INVESTIGATIVA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATUAL -\nTEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n   STJ - <<EDcl no HC 650842>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 155749>>-GO\n(TEORIA DO JUÍZO APARENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO DOS\nATOS DECISÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 109684>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"231db8db279712c671958a915fe7e78cddd74287be519df7e03d0c46230c403c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}