# Registro público: STJ — 158979

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-10
- **Publicação:** 2022-05-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e908014468cc0cc0db751e5a78afb82fb233e81465a0423c252dbe559035297

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO
EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APNEIA. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO.
INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDADA SUSPEITA DE
EMPREGO DE VERBAS FEDERAIS. SUPERVENIENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À
JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
INICIALMENTE DECRETADAS. INVIABILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA
DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal,
proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas
cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da
cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do
juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo
Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO
EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APNEIA. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO.
INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDADA SUSPEITA DE
EMPREGO DE VERBAS FEDERAIS. SUPERVENIENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À
JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
INICIALMENTE DECRETADAS. INVIABILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA
DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal,
proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas
cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da
cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do
juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo
Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROCESSUAL PENAL - FASE INVESTIGATIVA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATUAL -
TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<EDcl no HC 650842>>-SP,
         <<AgRg no RHC 155749>>-GO
(TEORIA DO JUÍZO APARENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO DOS
ATOS DECISÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 109684>>-BA

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.