# Registro público: TJAL — 00588469320118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 984fff53707cb2626deedcb7362fb265fd58308aa1b185a624b9a87d238504cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-02 - **Último ato com data válida:** 2023-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-13** — Custas (TPU 479) > **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-04** — Custas (TPU 479) > **2022-09-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-08** — Custas (TPU 479) > **2022-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-14** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-11** — Republicação (TPU 928) > **2022-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxas ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-08T14:42:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-26T19:14:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-18T18:49:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-14T19:28:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-11T13:48:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-11T08:41:45.000Z — Republicação (TPU 928) - 2022-01-24T01:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-14T09:23:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-13T21:40:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-13T18:17:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-13T18:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-13T18:17:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-01-05T17:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-04T10:10:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-02T00:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-22T08:01:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-07-22T08:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-20T19:44:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-17T15:00:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-06T12:01:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-26T12:12:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-24T17:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-24T17:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-26T13:46:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-20T14:10:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-20T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-20T14:09:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-09T02:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-27T09:15:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-26T20:29:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-26T18:10:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-02-26T18:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-26T18:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-11T11:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-13T14:01:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-13T14:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-13T14:00:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2013-05-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329016.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5956](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5956) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/984fff53707cb2626deedcb7362fb265fd58308aa1b185a624b9a87d238504cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-04-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-06-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-03-13 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-13 trata do assunto oficial «Taxas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:50:34\.771000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111129170627 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 984fff53707cb2626deedcb7362fb265fd58308aa1b185a624b9a87d238504cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08046148820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00533655220118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124902/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJRS — 00183238620118210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Tramandaí - [TJAL — 07246495620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00025979220168210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Judicial - Canguçu - [TJRS — 00533819520078210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres - [TJBA — 80053617420178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TJBA — 80053799520178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 984fff53707cb2626deedcb7362fb265fd58308aa1b185a624b9a87d238504cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00588469320118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Custas”, em 2023-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 984fff53707cb2626deedcb7362fb265fd58308aa1b185a624b9a87d238504cb - **SHA-256 do comentário:** 180c6fe933093acee38bd5204b2c13d1d739f19dcac4682277e32c333ecaf6b1