# Registro público: TJSP — 00063527520078260471

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 458a7066f3ef1b742ec9e34dbb6ca0e5daa610d3f38fa08acd88ca607bc936d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 265
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-22
- **Último ato com data válida:** 2024-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-07-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a liberdade pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-08T15:02:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-29T14:57:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-29T15:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-05T09:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-05T09:44:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-05T09:44:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-11T14:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-11T15:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-11T15:03:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-13T16:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-17T16:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-24T12:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-24T12:29:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-30T12:07:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-02T18:27:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-04T16:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-04T16:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-24T09:42:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-30T13:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-22T18:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-26T15:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-08-29T17:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-03T14:25:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-05T16:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-09T18:33:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-09-10T12:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-10T12:53:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 265 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332905.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/458a7066f3ef1b742ec9e34dbb6ca0e5daa610d3f38fa08acd88ca607bc936d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 265 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a liberdade pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2009-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2009-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2009-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2010-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2010-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2010-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2010-08-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2010-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2011-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2011-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2011-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2011-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2011-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2012-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2012-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2012-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2024-03-27 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/213`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-08-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-09-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:46:54\.584918054Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-10\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 458a7066f3ef1b742ec9e34dbb6ca0e5daa610d3f38fa08acd88ca607bc936d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00203263920048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00053789220228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489966/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJRS — 00008023420058210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Vara Judicial - Barra do Ribeiro
- [TJSP — 00168243520118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00041967620118210160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Vara Judicial - Vera Cruz
- [TJRS — 00684124620098210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 1ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJAL — 07007240620198020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 07001295820168020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063527520078260471 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a liberdade pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 265 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/458a7066f3ef1b742ec9e34dbb6ca0e5daa610d3f38fa08acd88ca607bc936d4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 458a7066f3ef1b742ec9e34dbb6ca0e5daa610d3f38fa08acd88ca607bc936d4
- **SHA-256 do comentário:** cf9cb6e407649d54c85dbedf7dfc59179d697cca48acfa98afd460962c773a0d