{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33295,"origem":"stj","sha256_origem":"03fb8d529c935e6f6e85725579fd2d1ed57cef0c168c2bda13f3eebf161b92b2","registro_original":{"id_fonte":"000847293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130489","numero_registro":"202201471940","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando\nexecutar obrigação de fazer consistente na determinação para que a\nFazenda Pública do Estado de São Paulo passe a efetuar o pagamento\nda sexta parte e do adicional por tempo de serviço com base nos\nvencimentos integrais. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - No que diz respeito a forma de fixação de honorários\nadvocatícios na fase de execução, não merece reparos o julgado ora\nrecorrido, porquanto encontra-se em consonância com o entendimento\ndesta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.962.703/PE,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe de 26/4/2022; AgInt no REsp n. 1.950.451/MG, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de\n31/3/2022.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1962703>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1950451>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47ff29d665ddb5ee3276d586c57f6a4cf39b0e73c7f4a71afb564b0a3dd59b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}