# Registro público: STJ — 2130489 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-12 - **Publicação:** 2023-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33295/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33295.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03fb8d529c935e6f6e85725579fd2d1ed57cef0c168c2bda13f3eebf161b92b2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando executar obrigação de fazer consistente na determinação para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo passe a efetuar o pagamento da sexta parte e do adicional por tempo de serviço com base nos vencimentos integrais. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito a forma de fixação de honorários advocatícios na fase de execução, não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando executar obrigação de fazer consistente na determinação para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo passe a efetuar o pagamento da sexta parte e do adicional por tempo de serviço com base nos vencimentos integrais. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito a forma de fixação de honorários advocatícios na fase de execução, não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.962.703/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; AgInt no REsp n. 1.950.451/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. III - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO) STJ - <>-PE, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.