# Registro público: TJSE — 00209541920088250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9502393a0f2123fdb4a230564f78b8db3edcc13ecec8c4d42a9978436e901283

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-25
- **Último ato com data válida:** 2014-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-17** — Incompetência (TPU 941)
> **2014-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2011-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2011-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-01-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2011-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-01-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-17T10:27:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-02-03T09:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-05-12T07:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-11-25T14:33:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-01-18T10:57:14.000Z —  (TPU None)
- 2010-11-09T10:55:22.000Z —  (TPU None)
- 2010-07-14T14:04:54.000Z —  (TPU None)
- 2010-03-02T10:17:31.000Z —  (TPU None)
- 2008-12-19T09:41:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-17T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-17T10:27:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-09-17T10:27:50.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2014-09-17T10:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-17T07:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-02-08T12:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-01T12:13:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-31T09:33:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-01-19T09:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-18T10:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-01-12T07:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-17T10:56:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-12-15T12:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-11T11:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-11-09T10:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-04T10:29:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-08-18T12:23:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-03T12:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-23T08:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-06-11T11:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-19T08:55:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-04-09T11:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-09T09:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-03-02T10:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-23T08:08:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-12T10:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-12T08:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-09T08:26:25.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2008-12-10T08:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-12-01T12:00:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2008-11-26T12:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2009-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2010-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-01-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-17 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-17 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-12-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-04-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-12-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00228809820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00233563920098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00319123020098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJES — 00000896920118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Orleans


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 9502393a0f2123fdb4a230564f78b8db3edcc13ecec8c4d42a9978436e901283
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9502393a0f2123fdb4a230564f78b8db3edcc13ecec8c4d42a9978436e901283
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)