# Registro público: TJSE — 00228809820098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329778.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1ad6b2b0c07b8a9e9c14dea358e1f73f00ac8c5a88aec6496f4202cc84c9a76 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-01 - **Último ato com data válida:** 2014-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-10-10** — Incompetência (TPU 941) > **2014-10-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-10-10** — Remessa (TPU 123) > **2014-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-10** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246) > **2014-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-10T12:04:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-02-18T08:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2013-10-04T10:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2013-06-26T10:35:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-07T10:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-04-27T17:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-11-22T08:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-10-05T15:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-07-01T11:43:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-21T10:37:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-23T08:26:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-18T08:50:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-19T08:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-10T08:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-08T08:32:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-06T08:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-10T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-10T12:04:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-10-10T12:04:21.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2014-10-10T12:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-10T09:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-26T08:26:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-12T11:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-01T12:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-21T10:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-09T10:01:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-01T08:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-05T10:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-20T09:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-03T11:53:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-27T12:28:14.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278) - 2012-08-27T11:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-27T09:58:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-23T08:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-23T09:18:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-17T12:17:04.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-07-17T12:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-17T12:14:52.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-04-02T10:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T12:28:06.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329778.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1ad6b2b0c07b8a9e9c14dea358e1f73f00ac8c5a88aec6496f4202cc84c9a76.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2009-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2010-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2010-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2011-07-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2011-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-10-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-07-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T12:02:20\.983000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090701120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1ad6b2b0c07b8a9e9c14dea358e1f73f00ac8c5a88aec6496f4202cc84c9a76 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00228809820098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2014-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1ad6b2b0c07b8a9e9c14dea358e1f73f00ac8c5a88aec6496f4202cc84c9a76 - **SHA-256 do comentário:** 31913da1c47831e947c6d775b345642b6f00d9dba76d4ab43664a4d3f3c73daf