# Registro público: TRT3 — 00000988920135030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4168874d81fbf6065babcbbcb08d50d5ff192ab9ef48f8b169e554e363153a44 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22 - **Último ato com data válida:** 2017-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-07** — Recebimento (TPU 977) > **2017-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-22** — Petição (TPU 85) > **2016-10-28** — Petição (TPU 85) > **2016-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-13** — Petição (TPU 85) > **2016-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-19** — Petição (TPU 85) > **2016-08-16** — Petição (TPU 85) > **2016-05-30** — Petição (TPU 85) > **2016-05-18** — Petição (TPU 85) > **2016-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Descontos Indevidos | Multa Prevista em Norma Coletiva | intervalo Interjonadas | Quebra de Caixa | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329786.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13855) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Quebra de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-04-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-05-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-05-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-05-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-09-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2016-10-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-10-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-11-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-05-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:04:29\.166685069Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4168874d81fbf6065babcbbcb08d50d5ff192ab9ef48f8b169e554e363153a44 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000962220145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13771, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000360420165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1626294/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00011655020125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13850, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT2 — 00002264820125020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13850, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRT3 — 00001869120135030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13855 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000483720165120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT4 — 00005715520145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - [TRT2 — 00000551120155020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quebra-de-caixa-gratificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A quebra de caixa é uma parcela paga ao empregado que trabalha manuseando dinheiro — operador de caixa, tesoureiro, caixa de banco, de supermercado ou de farmácia — para compensar o risco de, no fechamento do expediente, faltar valor no caixa. Como quem conta cédulas o dia inteiro pode errar, o empregador paga essa gratificação justamente porque a função **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** caixa, quebra - **SHA-256 do HTML autoral:** 38645cef8bc03f5826ad358ea833c96af7877b89b420da15051d32d421bfe7cc - **SHA-256 do registro documental:** 4168874d81fbf6065babcbbcb08d50d5ff192ab9ef48f8b169e554e363153a44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquebra-de-caixa-gratificacao%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)