# Registro público: TJPR — 00031850720218160158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99fb1829f497fc4f6cbd46ea5e9d2c1c36f7b56db18842d1cfd443c9b4b0a688

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-29
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-11-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-30T11:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-06T13:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-06T13:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-12T19:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-11T22:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T13:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-19T11:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-19T12:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-02T13:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-25T17:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-10-26T14:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-26T14:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-12T15:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-25T09:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T18:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-30T11:43:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-02T16:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-02T16:15:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-06T13:36:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-06T13:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-12T19:17:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-22T10:59:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-22T11:07:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-17T11:53:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T14:07:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T14:57:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-19T11:36:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-19T11:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T12:43:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-02T12:43:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-02T13:16:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-02T13:16:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-02T15:37:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-13T00:20:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-25T15:22:06.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-10-26T14:58:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-03T10:47:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-03T10:47:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-11-06T02:22:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-12T15:40:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-25 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-25 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01007554520228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319401/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3431, 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TJMT — 00003432120158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJPI — 00001565520188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPE — 00000195120238173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJDFT — 00053922520098070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / 2? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJPR — 00339077620188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356919/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 00018735920218160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334351/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJMS — 00002297420198120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153183/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI / Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 99fb1829f497fc4f6cbd46ea5e9d2c1c36f7b56db18842d1cfd443c9b4b0a688
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)