# Registro público: TJGO — 00124093419978090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329980/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329980.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85ae1da0d92540f2abfa1f928d444a91d6f8a3381617244f6a4722e82d1ceeb5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 265 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-13 - **Último ato com data válida:** 2026-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-18** — Recebimento (TPU 132) > **2026-08-18** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2026-05-07** — Remessa (TPU 982) > **2026-03-30** — Recebimento (TPU 132) > **2025-06-23** — Desarquivamento (TPU 893) > **2025-06-23** — Remessa (TPU 982) > **2025-05-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-04-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-04-09** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação Acessória | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1997-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2016-03-01T08:37:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2016-03-01T08:37:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2016-04-06T15:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 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2019-12-18T07:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2020-01-08T13:58:25.000Z — Ofício (TPU 112) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 265 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329980.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985) - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 265 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação Acessória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2020-08-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2021-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2021-02-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2021-06-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2022-08-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-10-28 — Petição; Tutela Cautelar Incidental — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-11-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2024-11-13 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2024-12-09 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2024-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2025-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2026-05-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2026-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/264` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-27 trata do assunto oficial «Obrigação Acessória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:31:03\.221000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970313000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85ae1da0d92540f2abfa1f928d444a91d6f8a3381617244f6a4722e82d1ceeb5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00124223319978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 5985 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - [TJGO — 00142617120168090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785715/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJTO — 00281798720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJGO — 00015353120178090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429470/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5985 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJTO — 00282687620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00278429820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00115900320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00111203520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 85ae1da0d92540f2abfa1f928d444a91d6f8a3381617244f6a4722e82d1ceeb5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)