{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3330,"origem":"stj","sha256_origem":"2b69417418ec3701cefb02cd6234d0c4c261a63b5b9b7102b08f71576fb20bb9","registro_original":{"id_fonte":"000814700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no TP","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"3915","numero_registro":"202201136805","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA.  PRETENSÃO\nDE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO,\nADEMAIS, QUE NEM SEQUER FOI ADMITIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DO\nFUMUS BONI IURIS INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO\nLIMINAR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado\no fumus boni iuris indispensável à concessão da medida.\n2. Observa-se a falta de cabimento do pedido, pois o recurso\nespecial nem sequer passou pelo Juízo de admissibilidade na origem,\nde modo que ainda não se abriu a competência do Superior Tribunal de\nJustiça para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo,\nnos termos do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil,\nc/c o art. 3º do Código de Processo Penal.\n3. Ademais, o acórdão que manteve a condenação faz referências a\nvários depoimentos testemunhais que afirmam que a ora agravante\nestaria na garupa da moto efetuando disparos que culminaram com a\nmorte da vítima, em especial, o depoimento da própria mãe desta.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00005 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"543c516cc91a0110a6783e173c9e7620eb2009754768e2c5f18410115cdc0091","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}