# Registro público: TRT24 — 00241317120235240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee8c189a6e1815371ba53d754bdbb904e11a93f51e7365f71b89090b6edd951a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS - Indenização | indenização por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-31T09:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-31T09:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-31T11:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-01T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-01T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-05T14:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T11:38:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-04-10T11:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-10T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T01:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-18T01:43:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T01:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-18T01:43:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-20T15:02:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-04-20T15:02:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-04-27T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-27T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-26T09:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-26T22:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-21T13:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-22T11:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T11:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T01:24:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-23T01:24:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-23T01:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-23T01:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-31T11:15:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-10T15:46:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-20T15:02:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-04-20T16:37:52.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2023-04-20T16:37:57.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
- 2023-05-26T10:08:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-05-27T12:06:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-14T08:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-14T08:55:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-14T08:55:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-14T08:57:54.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
- 2023-08-21T09:15:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-08-21T09:16:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)
- [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-20 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «PIS - Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «PIS - Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «PIS - Indenização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:29:04\.991969339Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230331095043
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee8c189a6e1815371ba53d754bdbb904e11a93f51e7365f71b89090b6edd951a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005304520105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00005281520135020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005273120135020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT24 — 00240377120265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675723/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13960
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000451820235090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374826/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000450320235090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369322/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT10 — 00000202820215100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747503/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00006023120225230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167644/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13960
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ