# Registro público: TJSP — 00012517719958260471

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333025/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d22b7a177759a30db081da7003ff94f93940b468870a082edc46f62e2f8945b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 693
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-11-10
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fatos Jurídicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-11-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-11-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-12-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-10-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-03T18:14:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2005-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 693 · parte 1 de 18.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333025.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 693 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fatos Jurídicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/667`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/670`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/671`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/672`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/674`
- 2020-03-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/676`
- 2020-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/677`
- 2020-03-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/678`
- 2020-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/680`
- 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/681`
- 2021-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/682`
- 2021-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/684`
- 2021-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/686`
- 2021-06-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/687`
- 2021-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/689`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/691`
- 2021-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/692`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T01:23:49\.797437638Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950816181600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d22b7a177759a30db081da7003ff94f93940b468870a082edc46f62e2f8945b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00188826120148130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 06012082320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729825/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00015331520128200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 2ª VARA
- [TJRN — 00015358220128200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340595/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 2ª VARA
- [TJPA — 00001813119558140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJMG — 06356544020158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268230/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 06344185320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265132/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 80001363920188050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394273/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / VARA JURISDIÇÃO PLENA