# Registro público: TRE-MT — 06001316020206110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c24f220d30c63719d9b7d693ef35150593c2a62fba58bc00697a9a4ddd2af8d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-09
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-17** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2020-12-15** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-14** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T10:07:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-09T13:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-09T17:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-12T11:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-12T17:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-13T14:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T14:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-14T15:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-15T10:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-09T10:07:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T15:00:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-13T11:22:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-14T15:57:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-14T15:57:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-14T15:49:12.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-14T15:49:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-12-15T06:44:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-12-17T08:25:29.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-12-17T13:44:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-17T13:44:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-17 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-12-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:35\.039020761Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-09T10:07:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c24f220d30c63719d9b7d693ef35150593c2a62fba58bc00697a9a4ddd2af8d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002723320246170062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427819/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE STF2
- [TRE-MT — 06000508120246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221018/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000461920226240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161568/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 57 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001312120246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337782/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001278120246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292527/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001244320226060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161378/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000403820266160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159678/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 75 ª zona eleitoral-Toledo
- [TRE-ES — 06004925520206080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156900/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 51 ª ZONA ELEITORAL