# Registro público: TJSE — 00283455920078250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330302/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330302.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6339900789d80b1ca9a75a0c1d590d57b36f881d29c5f424690a80409ea2ffbd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-27 - **Último ato com data válida:** 2021-10-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2009-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2009-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2009-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-14T10:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2019-11-18T09:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2009-02-27T10:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2008-11-21T11:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2008-11-19T16:12:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-11-19T14:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-08-02T12:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2004-09-16T12:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2004-05-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-04-12T09:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-12T09:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-14T08:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-09T08:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-23T12:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-19T14:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-15T13:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-03-20T11:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-06T15:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-05-04T17:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-12-22T16:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-10-08T09:05:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-19T09:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-09T10:41:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2009-03-09T10:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-19T15:06:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-30T10:46:49.000Z — Decisão (TPU 3) - 2008-09-23T16:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-09-23T16:45:02.000Z — Juntada (TPU 67) - 2008-09-23T12:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-13T10:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-09-11T11:38:02.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2008-09-11T10:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-09-11T10:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-11T10:18:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2007-12-07T14:54:25.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2007-11-21T11:09:35.000Z — Decisão (TPU 3) - 2007-10-16T13:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-01-11T13:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-01-11T13:19:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2006-03-08T17:18:06.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330302.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2004-09-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2005-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2005-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2006-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2007-08-02 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2007-12-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2008-09-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2008-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2008-11-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2008-11-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-02-27 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-14 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-11-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-13T00:07:16\.490000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040527120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6339900789d80b1ca9a75a0c1d590d57b36f881d29c5f424690a80409ea2ffbd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00132484820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331194/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000240419988160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755517/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00376031320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00132112120098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00141205419958250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000239719858160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJRJ — 00067496520188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00066398120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6339900789d80b1ca9a75a0c1d590d57b36f881d29c5f424690a80409ea2ffbd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6339900789d80b1ca9a75a0c1d590d57b36f881d29c5f424690a80409ea2ffbd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)