# Registro público: TJGO — 00123424720208090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e16c1fae74e9b099d00b446fecb65a283a5f3c6a5277f68f3ce0b09ced35da30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-06-22T14:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-07-24T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-07-24T11:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-07-27T08:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-13T14:47:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-16T11:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-06-22T14:01:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-10-16T11:40:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79337", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e16c1fae74e9b099d00b446fecb65a283a5f3c6a5277f68f3ce0b09ced35da30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-16 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:11\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e16c1fae74e9b099d00b446fecb65a283a5f3c6a5277f68f3ce0b09ced35da30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00253257820208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305029/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00253519220208090148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305071/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Judicial
- [TJMT — 00004475120208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311860/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJGO — 00254112020198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312254/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJPI — 00002042720208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411231/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001599620208180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512595/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJMT — 00002904120208110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJPI — 00001058220208180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340836/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** e16c1fae74e9b099d00b446fecb65a283a5f3c6a5277f68f3ce0b09ced35da30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123424720208090024 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal (crimes em geral)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e16c1fae74e9b099d00b446fecb65a283a5f3c6a5277f68f3ce0b09ced35da30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e16c1fae74e9b099d00b446fecb65a283a5f3c6a5277f68f3ce0b09ced35da30
- **SHA-256 do comentário:** d7d2d7f31b0d666bef99e552d63c683c1520e7a7ec3a2c7a031f0755876c7096