{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33307,"origem":"stj","sha256_origem":"26f527cb72e4b2bff0157b5bad5a95a22496dd85ff429be320c9a32bb4bc9aa9","registro_original":{"id_fonte":"000847328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001622","numero_registro":"202201377967","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO\nPAGO APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ.\n I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa\nCatarina contra o Banco do Brasil e outra objetivando a repetição de\nindébito de pensão paga após o falecimento da beneficiária.\nII - Na sentença, extinguiu-se o feito pela ocorrência da\nprescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar\na prescrição em relação ao Banco do Brasil, determinando-se o\nretorno dos autos à origem, para instrução. Esta Corte não conheceu\ndo recurso especial.\nIII - A Corte de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos:\n\"(...) Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 26.09.2019,\ntem-se que a prescrição resta configurada somente com relação a\nApelada/Ré [...] Isto porque, o prazo trienal da pretensão contra o\nApelado/ Réu Banco [...] deve ser computado, da data em que se tomou\nconhecimento de que valores depositados, em tese, teriam sido\ndesviados pela Instituição Financeira (21.06.19). (...)\"\nIV - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da\nocorrência de prescrição, vai de encontro às convicções do julgador\na quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos,\ndecidiu pelo implemento do prazo prescricional.\nV - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois\naplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no\nsentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos\nlevando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.\nAssim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o\nreexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"a pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nVI - Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo\ncom entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao\nrito da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica\nprejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com\naquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia.\nVII  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cd8c764ffe1a3e91614d9475278612131aae13d1e7e92da05c87db8eb745c54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}