# Registro público: TRF6 — 00583463120174019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86ac9b957031ab8db0b56b17162a3d75c41a6c503be5d9e0959f047754ae037a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-14T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-14T19:41:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-15T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-11T17:50:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-19T18:09:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-11T13:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-11T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-24T09:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-24T09:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-24T09:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-01T11:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-12T16:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T20:39:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-10-19T18:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-18T12:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T12:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T18:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-20T02:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-20T02:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T20:39:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T12:58:54.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-12-15T13:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-13T14:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-09-20T14:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-07T14:00:00.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2018-12-18T17:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-18T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-13T16:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-07T12:34:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-03-11T12:55:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2019-03-11T15:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-20T12:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-21T04:33:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-28T13:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T13:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-11T10:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-11 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2019-03-11 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:46\.264166909Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-14T15:44:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 86ac9b957031ab8db0b56b17162a3d75c41a6c503be5d9e0959f047754ae037a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00232640220184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3311243/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF6 — 00000729120174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774088/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Poços de Caldas
- [TRF2 — 50125749720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538392/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00193900920184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293688/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF4 — 00036148920094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529153/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00039641420084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526702/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00044518120084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523774/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF5 — 05042148020214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501265/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Relatoria Turma Recursal