# Registro público: TJSE — 00291192620068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4727f9ac5ace0da66132f7a7dbe48c9e6463627c4da79e4936d611064f51f275 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-02 - **Último ato com data válida:** 2016-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-08** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2014-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2014-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-05-17** — Petição (TPU 85) > **2014-05-08** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-17T13:01:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-08-16T09:45:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-11-24T13:56:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-22T09:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T09:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T08:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-20T10:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-08T08:44:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-06T10:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-15T16:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-14T11:30:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-21T11:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-23T13:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-30T10:53:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-22T13:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-05T17:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-18T11:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-06-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-06-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-08T09:20:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-16T09:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-17T13:12:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-05-17T13:03:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-05-17T13:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-05-08T08:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-25T10:13:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-22T08:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-18T12:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-28T11:13:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-31T12:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-31T12:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-31T12:40:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-24T14:08:42.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8343", "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2012-05-24T14:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-24T14:06:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2007-07-10T08:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-27T14:03:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-06-14T11:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-11-20T11:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-11-20T11:50:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330776.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4727f9ac5ace0da66132f7a7dbe48c9e6463627c4da79e4936d611064f51f275.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-06-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2004-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2006-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2006-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-05-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-08-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-04-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-06-04 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T16:42:54\.306000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040602120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4727f9ac5ace0da66132f7a7dbe48c9e6463627c4da79e4936d611064f51f275 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00291192620068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4727f9ac5ace0da66132f7a7dbe48c9e6463627c4da79e4936d611064f51f275 - **SHA-256 do comentário:** e5fe58f4e84141915457e843c8c1761c46ae560392cb0408862f838fe466f1f1