# Registro público: TJSE — 00006699520138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91747a352e4d9de0f9698932288eeb742a887e3f924612d3683c8d7c92f76783

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-16
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-30** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-10T08:04:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-02T11:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-02T08:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-22T14:25:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-18T10:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-18T10:26:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-16T10:08:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-03T07:59:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-21T14:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-17T12:07:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T10:18:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T11:42:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T11:41:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-17T11:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-15T08:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T17:36:20.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-05-20T10:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T10:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T10:29:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-22T14:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-10T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-10T12:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-10T11:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-10T10:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-11T11:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-18T10:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-18T10:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-10T08:04:47.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-10-04T08:45:42.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2013-06-21T13:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-19T08:30:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-19T08:29:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-03T09:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-16T13:18:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-10-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-30 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:39:32\.064000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130516120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91747a352e4d9de0f9698932288eeb742a887e3f924612d3683c8d7c92f76783

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002345320158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00271202320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00059345520178260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSE — 00015890620128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00049634520158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJAL — 08000490620188020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAC — 00020316420118010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Criminal