# Registro público: TJRS — 00023324620138210123 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Santo Augusto - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e9c5506616dc03a5b1de7357ace0a6d53fc542b9f188946d493466c9ee8aa74 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-19 - **Último ato com data válida:** 2022-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-02** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-08-31** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-19T09:35:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-08-24T14:11:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-24T14:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-04T16:17:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-04T16:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-09T13:32:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-09T13:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-09T14:23:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-09T14:23:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-31T14:34:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-31T14:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-02T12:59:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-22T17:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-07-01T11:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-26T11:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-02T10:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-22T09:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-10T12:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-21T09:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-26T11:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-14T13:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-07T17:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-11T15:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-11T15:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-11T11:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-09T14:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-15T13:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-09T15:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-30T17:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-31T17:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-01T13:49:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-09-08T17:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-10T13:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-07T16:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-07T17:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-16T10:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-16T10:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-22T17:25:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-03-22T17:29:34.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e9c5506616dc03a5b1de7357ace0a6d53fc542b9f188946d493466c9ee8aa74.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-09-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-01 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:36:18\.298776368Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6e9c5506616dc03a5b1de7357ace0a6d53fc542b9f188946d493466c9ee8aa74 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00017663420128210123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Santo Augusto - [TRF6 — 00036594420094013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419720/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Gabinete 11 - [TRF6 — 00002394020194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00053517120118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 1ª Vara Judicial - Igrejinha - [TJRS — 00020247020128210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / Vara Judicial - Arvorezinha - [TRF6 — 00002429120064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 2ª Sete Lagoas - [TRF1 — 00002921020174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 03ª - Contagem - [TRF1 — 00002866520054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Santo Augusto / 04ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6e9c5506616dc03a5b1de7357ace0a6d53fc542b9f188946d493466c9ee8aa74 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00023324620138210123 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Santo Augusto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6e9c5506616dc03a5b1de7357ace0a6d53fc542b9f188946d493466c9ee8aa74 - **SHA-256 do comentário:** e656d28f8d41dd26cd0ad86d7deee2afb2e813f366d9a29dbe3b1c967a5efbb9