# Registro público: STJ — 00002484220128060150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6b7de6c7f7b55dd70bc6daa52c1763e0a8d8951497aa0109a9ac60cd59b3feb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-02
- **Último ato com data válida:** 2022-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-09-21** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração ou Readmissão | Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-18T08:00:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-18T08:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-01T19:10:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-12T19:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-02T14:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-02T15:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-09T08:01:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-09T08:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-28T10:53:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-08T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-08-12T11:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-08-30T14:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-31T12:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-21T11:45:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-03T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-03-02T08:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T05:08:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-19T12:32:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-24T05:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-12T05:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-15T05:36:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-15T16:51:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-16T05:15:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-07T05:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T12:09:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-04T12:09:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-01T19:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T18:43:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-12T19:02:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-12T19:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T19:31:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-07T17:01:10.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-23T17:07:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-06-23T19:16:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-09T19:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-10T18:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T11:04:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-12T11:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-12T19:04:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-15T19:20:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332268.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)
- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6b7de6c7f7b55dd70bc6daa52c1763e0a8d8951497aa0109a9ac60cd59b3feb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-01 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-08 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-10-03 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:49:35\.358002960Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b6b7de6c7f7b55dd70bc6daa52c1763e0a8d8951497aa0109a9ac60cd59b3feb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002779220128060150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005626220118140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280791/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00003107920074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308836/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 02ª - Brasília
- [STJ — 00002519420128060150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383506/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJPR — 00000299720118160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TRF4 — 00043453120084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285462/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPA — 00004542220128140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275669/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ
- [TJRO — 01451606020068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273414/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dea5a51771255275b860ed13bc2f9189224c616d6f3f66bfb244d3def05f330e
- **SHA-256 do registro documental:** b6b7de6c7f7b55dd70bc6daa52c1763e0a8d8951497aa0109a9ac60cd59b3feb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002484220128060150 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Reintegração ou Readmissão | Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6b7de6c7f7b55dd70bc6daa52c1763e0a8d8951497aa0109a9ac60cd59b3feb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6b7de6c7f7b55dd70bc6daa52c1763e0a8d8951497aa0109a9ac60cd59b3feb
- **SHA-256 do comentário:** 257a851d278909c68ba47b6fd37a5d00d821c4c73f550d1c533c5ac88afab931