# Registro público: TRT23 — 00001029220225230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcb057431e04be05bbea392d5ec3fd7c6eab879214fe73cf86a3f8bbd32888f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-04
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-05-12** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-05-12** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Intervalo Intrajornada | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-04T15:14:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-07T15:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-03-07T15:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-07T15:42:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-09T01:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-09T01:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-09T01:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-09T01:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-28T15:39:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-03-28T14:49:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-29T09:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T09:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-30T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-30T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-30T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-03-30T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-04T11:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-04-19T10:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-04-19T10:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-05-06T18:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-05-12T10:09:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-05-12T10:09:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-06-29T14:06:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-06-29T14:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-05-12T10:09:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-07 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-28 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-04 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-12 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T14:20:22\.405000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220304151436
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcb057431e04be05bbea392d5ec3fd7c6eab879214fe73cf86a3f8bbd32888f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001781920225230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13772, 13774, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT9 — 00000446620255090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13774, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT14 — 00000609120265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13772, 13774, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001036520195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13772, 13774, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00008408620135040561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13772, 13774, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO
- [TRT5 — 00000082420235050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13772, 13774, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT9 — 00000207220245090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13774, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT10 — 00000542820255100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13774, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF