# Registro público: TJSE — 00003381820128250022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 MALHADA DOS BOIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29e8f9337394dbd3cbcfa989de643cb90d0e811718ff3886dbc9cc72ff66a909

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-11** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50001)
> **2018-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-21** — Decisão anterior (TPU 945)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-21T13:00:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-14T11:58:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-14T01:06:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-02T13:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-29T16:05:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-29T16:05:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T10:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-23T10:49:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T10:58:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-01T10:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-23T11:17:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-02T13:31:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-04T11:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-19T10:31:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T10:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-11T12:02:21.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50001)
- 2018-12-10T11:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-10T11:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-01T18:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-29T07:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-28T22:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T14:51:50.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2017-08-09T15:01:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-28T09:12:23.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78789", "nome": "Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João"}}
- 2017-07-28T08:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-28T08:37:54.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-11-29T16:06:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-14T11:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T10:22:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-10-11T08:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-07T13:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T10:36:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-25T09:02:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-16T10:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-10T12:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-04T12:43:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-04T12:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T12:34:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-19T11:20:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-08T13:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332298.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2012-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2013-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-10-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-07-28 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:53:30\.703000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121206120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29e8f9337394dbd3cbcfa989de643cb90d0e811718ff3886dbc9cc72ff66a909

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00076038520148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [STJ — 00003743720238272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528125/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00027001020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00030657120088250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774191/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00031254420088250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJPR — 00000185819798160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000186119978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001624620048080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 MALHADA DOS BOIS / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 29e8f9337394dbd3cbcfa989de643cb90d0e811718ff3886dbc9cc72ff66a909
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 29e8f9337394dbd3cbcfa989de643cb90d0e811718ff3886dbc9cc72ff66a909
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)