# Registro público: TJMMG — 20001545720239130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c060064b0d4956d2f3df18b9c498eac2e8f38bc87dea93ee61d82802fe959793

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-21** — Reativação (TPU 849)
> **2025-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo | Extorsão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-03T17:07:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-07-03T17:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-03T16:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-20T18:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-04T12:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-03T17:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-21T14:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-02-28T13:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-02-27T12:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-02-24T17:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-02-24T17:45:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-09-12T17:18:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-21T14:47:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-21T14:36:40.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-06-05T12:36:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-16T16:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-22T14:23:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11160)
- [Outros processos do assunto TPU 11156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-03 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20005508820249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492902/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20001438520249130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499866/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08004855320249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607818/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Presidente
- [TJMSP — 08003539820219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827148/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMRS — 00090423420179210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563955/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00090431920179210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398208/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08002006520219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394583/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJPI — 00001896720208180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059522/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11160
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** c060064b0d4956d2f3df18b9c498eac2e8f38bc87dea93ee61d82802fe959793
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)