{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3333,"origem":"stj","sha256_origem":"564cb40a441e121aa91578dcbb1aba96b4dc81aaaab0f2e87fe4a29fce3841e6","registro_original":{"id_fonte":"000814724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723071","numero_registro":"202200388425","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE.\nAGENTE QUE PRATICA O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM\nOUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com\nnítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão\nmonocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem\nao princípio da fungibilidade recursal.\n2.  Na espécie,  foram utilizados fundamentos idôneos para negativar\na circunstância judicial da culpabilidade, considerando que o crime\nfoi cometido enquanto o recorrente cumpria pena por delitos\nanteriores, o que justifica a elevação da pena-base, em razão da\nreprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais.\nPrecedentes.\n3. Nos termos do entendimento desta Corte \"A valoração negativa da\nculpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do\nagente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena\npela prática de crime anterior não configura bis in idem quando\nreconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo\noperado apenas em função da existência de condenação definitiva\nanterior (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DELITO\nCOMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME\nANTERIOR - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - \"BIS IN\nIDEM\" - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 639218>>-SC\n(DOSIMETRIA DA PENA - DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA\nPELA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 622653>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1800421>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1439346>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8634ec686a506eeb3925631ddc64e623e09191830633f88830691bae65e205eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}